REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), realizou, na última segunda-feira, um treinamento sobre a utilização e serviços no Portal REGULARIZE. O REGULARIZE é o portal digital de serviços da PGFN. Nessa página o cidadão encontra informações sobre emissão de certidão, confirmação de autenticidade, consulta de editais, registro de denúncia, acompanhamento de denúncia e outros dados, tais como: -Certificado de Regularidade do FGTS - EMPREGADOR -Consulta aos Editais - NOTIFICAÇÃO E ACORDO DE TRANSAÇÃO -Lista de Devedores -Canal de Denúncias Patrimoniais -Painel dos Parcelamentos e Transações -Dados Abertos. Vale destacar que a Procuradoria havia publicado a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.561-de-30-de-setembro-de-2020-280525836), que estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Segundo a Assessora Técnica da CNA, Carolina Nakamura "A CNA tem o compromisso de comunicaras medidas que possibilitem os produtores rurais a renegociarem suas dívidas. E, sem dúvida, esse diálogo com a PGFN esclarece quaisquer dúvidas em relação a Portaria tanto dos produtores rurais quanto dos técnicos que prestam assistência. Além disso, demonstra, a vontade da Procuradoria em fazer com a que a informação chegue no beneficiado, no nosso caso, o produtor rural", declarou.

Veja também

Saiba como avaliar se sua empresa está dando lucro ou prejuízo31/Ago/201831/08/18há 7 anos Sexta-feira, 31 de Agosto de 201831/08/2018 Qual é a melhor forma de saber se o meu negócio dá lucro? Muitos empresários acreditam que a resposta é: fluxo de caixa. Mas, o que muitos não sabem, é que esse recurso, que mede a situação financeira do empreendimento, mostra que o empresário pagou todas as despesas do negócio, porém, não esclarece se ele teve lucro ou......

AGENDA TRIBUTÁRIA DEZEMBRO 202030/Nov/202030/11/20há 4 anos Segunda-feira, 30 de Novembro de 202030/11/2020 Confira a agenda tributária de dezembro!...

COVID-19 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL JÁ PRESERVOU 1,7 MILHÃO DE EMPREGOS23/Abr/202023/04/20há 5 anos Quinta-feira, 23 de Abril de 202023/04/2020 Programa atende acordos para redução de jornadas e suspensão temporária de contratos O total de empregos preservados por meio de acordos firmados do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936, até o......

Voltar para Notícias