EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO.

Comunicamos que a partir de 01/01/2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do RICMS/SC-01, abaixo relacionados, serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa Catarina: - Seção III - Bebidas Alcoólicas, exceto cerveja e chope - Seção XIV - Medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para uso humano ou veterinário - Seção XIX - Produtos de perfumaria e higiene pessoal e cosméticos As alterações que versam sobre o tema no Regulamento do ICMS de Santa Catarina, já estão sendo providenciadas e serão publicadas o quanto antes. Os contribuintes substituídos tributariamente deverão promover o creditamento do ICMS referente ao estoque das mercadorias excluídas do regime de substituição tributária. O direito de crédito encontra-se previsto no art. 23-A do Anexo 3: Art. 23-A. O contribuinte substituído poderá creditar-se do imposto retido por substituição tributária e do correspondente à operação própria do substituto quando: ... II ? a mercadoria for excluída do regime, o crédito relativo ao estoque existente. A exclusão, por sua vez, encontra-se disciplinada no art. 24, também do Anexo 3: Art. 24. Quando da inclusão ou exclusão de mercadorias no regime de substituição tributária, os contribuintes substituídos deverão: I ? efetuar levantamento de estoque das referidas mercadorias, na data da sua inclusão ou exclusão, e escriturar, para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional, no livro Registro de Inventário, e para os contribuintes sujeitos ao regime de apuração normal, na Escrituração Fiscal Digital - EFD; (...) III ? quando da exclusão, calcular o imposto incidente sobre cada uma das operações que resultaram da entrada de mercadorias que estão em estoque, mediante aplicação da alíquota interna sobre a base de cálculo da substituição tributária, consignado no documento fiscal, lançando o valor apurado a crédito no livro Registro de Apuração do ICMS. (...) § 5º Em substituição ao que se refere o inciso III do caput deste artigo, o contribuinte poderá calcular o crédito das mercadorias em estoque excluídas da substituição tributária, mediante a aplicação do percentual da alíquota interna correspondente sobre o custo de aquisição das mercadorias.

Veja também

eSOCIAL COMEÇA A RECEBER INFORMAÇÕES DO 2º GRUPO DE EMPREGADORES NO DIA 16 DE JULHO.13/Jul/201813/07/18há 7 anos Sexta-feira, 13 de Julho de 201813/07/2018 A segunda etapa da implantação do eSocial, quando o programa se torna obrigatório para todas as empresas privadas do país, incluindo micros e pequenas empresas, microempreendedores individuais (MEIs) que possuam empregados e segurados especiais se inicia no próximo dia 16 de julho. A medida segue o cronograma de implementação do programa estabelecido pela Resolução do Comitê Diretivo do eSocial nº 2, de 30 de......

RECEITA FEDERAL ABRE A POSSIBILIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL16/Nov/202016/11/20há 5 anos Segunda-feira, 16 de Novembro de 202016/11/2020 A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . A Instrução......

Valor do seguro-desemprego é reajustado em 3,43%15/Fev/201915/02/19há 6 anos Sexta-feira, 15 de Fevereiro de 201915/02/2019 Parcela máxima passa de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29, seguindo variação do INPC. A exemplo do que já havia ocorrido com as aposentadorias acima do salário mínimo, o valor do seguro-desemprego foi reajustado em......

Voltar para Notícias