COM REVOGAÇÃO DE MP, ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO

Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade de 12 meses no contrato de trabalho após a alta médica. Entre outros pontos, a MP excluía qualquer situação de acidente no percurso casa-emprego como acidente de trabalho. A MP chegou a ser aprovada pela Câmara dos Deputados, mas foi revogada no dia 20 de abril pelo presidente Jair Bolsonaro, após ficar parada parada no Senado em acordo para a aprovação. Na ocasião, Bolsonaro afirmou que vai editar uma nova MP para tratar do Contrato Verde e Amarelo, mas com regras específicas para enfrentar a pandemia do novo coronavírus. ? MP do contrato Verde e Amarelo revogada: veja o que mais muda para trabalhadores Questionado pelo G1 se o governo pretende voltar a excluir o acidente no trajeto até o emprego como acidente de trabalho, a Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia respondeu apenas que, com a revogação da MP 905, "volta a vigorar para fins previdenciários o disposto" na Lei 8.213/91. Ou seja, volta a ter validade o artigo da legislação que equipara ao acidente do trabalho o acidente sofrido pelo trabalhador, ainda que fora do local e horário de trabalho, "no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado". "Na vigência da MP 905, as empresas deixaram de emitir CAT (comunicado de acidente de trabalho) para os acidentes de trajeto e com isso não havia nenhuma garantia de emprego assegurada ao empregado acidentado. A revogação da MP permite que os acidentes de trajetos ocorridos após a sua revogação devam ser observados pelas empresas com base na lei anterior, ou seja, obrigatoriedade na emissão de CAT com consequente garantia de emprego após a alta médica", explica o advogado trabalhista Peterson Vilela, do escritório L.O. Baptista Advogados. O advogado e especialista em Direito Previdenciário João Badari explica que, se fosse mantida, a MP provocaria impactos não só em direitos trabalhistas como estabilidade e indenização, mas também previdenciários em pensões por morte, nos cálculos de benefícios, carência etc. "Todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes deste acidente não poderiam mais ser exercidos pelo trabalhador. Por exemplo, o auxílio-doença a partir do 16º dia de afastamento seria o comum, e não o acidentário", afirma. Durante a tramitação da MP no Congresso, o relator chegou a propor uma alteração no texto de forma a considerar acidente de trajeto como de trabalho somente aquele que ocorrer em veículo fornecido pelo empregador e no caso de haver dolo ou culpa. Mas, agora, a regra volta a ser a mesma que vigorou até novembro do ano passado. Fonte: G1

Veja também

Revisão De Benefícios Fiscais Reflete Positivamente Na Arrecadação Em Santa Catarina08/Mar/201908/03/19há 6 anos Sexta-feira, 08 de Março de 201908/03/2019 Ainda assim, Estado de Santa Catarina enfrenta alta de 31,9% no pagamento de dívida pública. A revisão de benefícios fiscais realizada em 2018 em Santa Catarina e a retirada de produtos da Substituição Tributária (ST) começam a apresentar resultados positivos. Como efeito das medidas, a arrecadação tributária bruta do Estado bateu recorde......

Vinhos são oficialmente excluídos do regime de substituição tributária em Santa Catarina18/Set/201918/09/19há 6 anos Quarta-feira, 18 de Setembro de 201918/09/2019 Além da exclusão, que já era esperada, foi corrigida a redação que tratava dos procedimentos de exclusão em relação aos optantes pelo Simples Nacional, que estava causando confusão entre os......

Homens adotantes podem receber salário-maternidade19/Out/201819/10/18há 7 anos Sexta-feira, 19 de Outubro de 201819/10/2018 O benefício é solicitado pelo Portal INSS ou pela Central Telefônica 135 A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em......

Voltar para Notícias