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 O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta terça-feira, a distribuição de R$ 8,129 bilhões do lucro auferido pelo Fundo em 2020.19/08/21 O Conselho Curador do FGTS aprovou, nesta terça-feira, a distribuição de R$ 8,129 bilhões do lucro auferido pelo Fundo em 2020. Isso equivale a 96% do resultado do ano passado, que foi de R$ 8,467 bilhões. Os recursos serão destinados aos cotistas que, em dezembro de 2020, tinham saldo positivo na conta. A Caixa Econômica Federal tem até 31 de agosto para creditar o dinheiro, de forma proporcional ao saldo do...... Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC30/06/21 A partir de 29/06, as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção "Parcelamento - Solicitar e Acompanhar". Com...... Alternativas trabalhistas para enfrentamento do estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19)05/05/21 Art. 1º Esta Medida Provisória dispõe sobre as medidas trabalhistas que poderão ser adotadas pelos empregadores, durante o prazo de cento e vinte dias, contado da data de sua publicação, para a preservação...... MICRO E PEQUENAS EMPRESAS PODEM PAGAR SIMPLES COM PIX27/04/21 Desde o último dia 22/04, mais de 16 milhões de micro e pequenas empresas e de microempreendedores individuais (MEI) poderão usar o Pix, plataforma de pagamentos instantâneos do Banco Central (BC), para recolher os tributos do Simples Nacional, regime...... Prorrogado prazo de entrega da Defis/202005/04/21 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou a Resolução CGSN nº 159, de 29 de março de 2021, que prorroga para o dia?31 de maio de 2021?o prazo para apresentação da Declaração de Informações...... AUXÍLIO EMERGENCIAL PARA OS TRABALHADORES SEM VÍNCULO PARA O ANO DE 202125/03/21 No dia 18/03/2021 foi publicada no DOU - Edição Extra a Medida Provisória nº 1.039/2021, que institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19). O...... IR 2021: COMEÇOU A ENTREGA DO IMPOSTO DE RENDA; VEJA PRAZOS E LOTES DE RESTITUIÇÃO02/03/21 Nesta segunda-feira (1º), às 8h, começou o prazo para declaração do imposto de renda 2021, ano-base 2020. O envio da documentação pode ser feito até 23h59 do dia 30 de abril. Neste ano, não haverá prorrogação da data de entrega, como aconteceu em 2020, devido...... SIMPLES NACIONAL: GOVERNO POSSIBILITA NOVA RENEGOCIAÇÃO DE DÉBITOS FEDERAIS15/02/21 A possibilidade de renegociação vale para empresas que estão com débitos federais, vencidos no período de março a dezembro de 2020, e que tenham sido afetadas pela pandemia. O Diário Oficial da União publicou, nesta quinta-feira, 11, a portaria nº...... CARNAVAL 2021: É FERIADO OU PONTO FACULTATIVO? PODE HAVER TRABALHO NESSES DIAS? 08/02/21 Anualmente as empresas tem muitas dúvidas a respeito do Carnaval, se é ou não feriado ou ponto facultativo, principalmente neste ano que as festividades do Carnaval, por conta da pandemia da Covid-19, foram canceladas nos Municípios e Estados...... PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MEI PASSA POR REAJUSTES 11/01/21 Correção serve para adequar o cálculo do INSS ao novo valor do salário mínimo. A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do...... PROGRAMA GERADOR DO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DO MEI PASSA POR REAJUSTES 11/01/21 Correção serve para adequar o cálculo do INSS ao novo valor do salário mínimo. A Receita Federal informa que o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual (PGMEI) está sendo ajustado para adequação do...... MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1021/2020 FIXA O SALÁRIO MÍNIMO FEDERAL EM R$ 1.100,00 A PARTIR DE 1º DE JANEIRO DE 202105/01/21 De acordo com a Medida Provisória Nº 1021 de 2020, a partir de 1º de janeiro de 2021, o salário mínimo será de R$ 1.100,00 (mil e cem reais), representando um reajuste de 5,26% em relação ao salário mínimo de 2020. O valor diário do salário mínimo...... EXCLUSÃO DE MERCADORIAS DO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E REGRAS DE UTILIZAÇÃO DE CRÉDITO DO ESTOQUE PELO SUBSTITUÍDO.18/12/20 Comunicamos que a partir de 01/01/2021 os produtos previstos no Anexo 1-A do RICMS/SC-01, abaixo relacionados, serão excluídos do regime de substituição tributária do ICMS nas operações internas e nas interestaduais com destino ao Estado de Santa...... REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU)10/12/20 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), realizou, na última segunda-feira, um treinamento sobre a utilização e serviços no Portal REGULARIZE. O REGULARIZE é o portal...... FÉRIAS COLETIVAS01/12/20 As férias coletivas são tratadas nos artigos 139 a 141 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não há obrigação de concessão das férias coletivas pelo empregador. Ele concede por sua...... INSS: PASSO A PASSO PARA PEDIR AUXÍLIO DOENÇA ONLINE23/11/20 Veja a seguir como enviar o atestado online, com as agências fechadas. 1 - Para quem já tem senha no Meu INSS - Acesse o site Meu INSS, e clique em "Entrar". Será preciso informar o CPF e a senha cadastrada. 2 - Na...... NOVEMBRO AZUL: INFORMAÇÃO É PODER E PREVENÇÃO É SAÚDE!23/11/20 O câncer de próstata é o segundo tipo mais comum entre os homens, atrás apenas do câncer de pele, de acordo com o Instituto Nacional do Câncer (Inca). Em torno de 66 mil novos casos deverão surgir no triênio 2020-2022. Mas se diagnosticado precocemente tem...... RECEITA FEDERAL ABRE A POSSIBILIDADE DE REPARCELAR DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL16/11/20 A partir do dia 3 (três) de novembro, as empresas poderão reparcelar os débitos apurados pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) . A Instrução...... A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD) QUE CONTA COM MEDIDAS E REGRAS PARA A COLETA, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS JÁ ESTÁ EM 09/11/20 LGPD é o consentir. Ou seja, o consentimento do cidadão é a base para que dados pessoais possam ser tratados. Mas há algumas exceções a isso. É possível tratar dados sem consentimento se isso for indispensável para: cumprir uma obrigação legal; executar...... AS MULHERES QUE AMAMENTAM TÊM REDUÇÃO DE RISCO DE CÂNCER DE MAMA26/10/20 A amamentação gera inúmeros benefícios para a saúde da mãe e do bebê. A prevenção do câncer de mama é um deles. O risco de contrair a doença diminui 4,3% a cada 12 meses de...... PROPOSTA INCENTIVA DOAÇÕES A ASILOS E ORFANATOS POR MEIO DE DEDUÇÃO NO IR19/10/20 Pelo texto, o valor máximo das doações será fixado anualmente pelo presidente da República O Projeto de Lei 4847/20 prevê incentivo a doações destinadas a asilos e orfanatos por meio de dedução no Imposto de Renda (IR) devido por pessoas físicas e...... APROVADA NOVA PRORROGAÇÃO PARA OS ACORDOS DE SUSPENSÃO DE CONTRATO E DE REDUÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO16/10/20 O novo Decreto nº 10.517 de 2020 prorrogou mais uma vez o prazo máximo de celebração de acordos de redução de jornada e salário ou suspensão do contrato de trabalho. As medidas de preservação...... COMO SOLICITAR O SEGURO DESEMPREGO PELO APLICATIVO08/10/20 Passo 1. Baixe o aplicativo Carteira de Trabalho Digital . Abra o aplicativo e toque em ''Entrar''. Você será redirecionado ao site do governo para digitar o seu CPF e logar no aplicativo. Depois, selecione...... GOVERNA DESTINA R$10 BILHÕES PARA MICRO E PEQUENOS EMPRESÁRIOS28/09/20 Medida provisória foi publicada hoje no Diário Oficial da União O governo federal liberou R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais (MEIs) e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a...... 3 TENDÊNCIAS SOBRE O FUTURO DA HUMANIDADE E AS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS POR TRÁS DELAS22/09/20 Segundo UBS, Meses após o início da pandemia do novo coronavírus, as mudanças sociais e econômicas que aconteceram para que o mundo se adaptasse à nova realidade são perceptíveis. Mas o que será da humanidade nos próximos anos ou décadas? Educação: o que,...... PRORROGADA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E CRIA O CGPE18/09/20 Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 120, de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. A referida Medida Provisória já foi assunto de edição anterior do...... ESOCIAL PASSA A SUBSTITUIR LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS14/09/20 OPÇÃO PELO REGISTRO ELETRÔNICO DE EMPREGADOS Apenas os empregadores que optarem pelo registro eletrônico de empregados estarão aptos à substituição do livro de registro de empregados. A opção pelo registro eletrônico é feita por meio do campo...... PUBLICADO DECRETO 10.470 DE 24 DE AGOSTO DE 202003/09/20 Prorroga os prazos para celebrar acordos de redução proporcional a jornada de trabalho e de salário e de suspensão temporária de contrato de trabalho. Mais 60 dias para adesão da jornada ou suspensão do contrato de trabalho, de modo a completar o total de...... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PRORROGADO O PRAZO DE FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE21/08/20 A Portaria Sepec nº 19.492/2020 prorrogou por três meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído...... ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ? PRORROGADO O PRAZO DE FORMALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO NO ÂMBITO DO PRONAMPE21/08/20 A Portaria Sepec nº 19.492/2020 prorrogou por três meses o prazo para que as instituições financeiras participantes formalizem operações de crédito no âmbito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe), instituído...... PGFN REGULAMENTA REGRAS PARA A ADESÃO DA TRANSAÇÃO EXCEPCIONAL DE DÉBITOS DO SIMPLES NACIONAL10/08/20 Através da publicação no DOU de 07/08/2020 da Portaria PGFN nº 18.731, de 6 de agosto de 2020, a PGFN disciplina os procedimentos, os requisitos e as condições necessárias à realização da transação excepcional de débitos do Regime Especial Unificado de...... FÉRIAS ANTECIPADAS: ENTENDA O QUE ERA PERMITIDO COM A MP 927 E O QUE VOLTOU A VALER06/08/20 As férias antecipadas foram permitidas com a criação da MP 297, mas ela perdeu o vigor e agora voltam a valer outros acordos. A legislação assegura que os trabalhadores brasileiros tenham um período de descanso anual remunerado, as férias. Mas, durante a...... SENADORES QUEREM AUMENTAR ALCANCE DO PRONAMPE28/07/20 Os senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Paulo Paim (PT-RS) apresentaram projetos de lei que têm por objetivo aperfeiçoar o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e ampliar seus benefícios para a economia. O...... PRONAMPE O PROGRAMA NACIONAL DE APOIO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE 17/06/20 O programa nacional de apoio às microempresas e empresas de pequeno porte (PRONAMPE) é uma linha de crédito instituída pelo governo federal para que os pequenos negócios possam acessar capital de giro durante a pandemia do...... SAQUE DE R$ 1.045 DO FGTS COMEÇA NA SEGUNDA, MAS AINDA NÃO TEM CALENDÁRIO10/06/20 Já faz mais de um mês que o governo anunciou a liberação do saque emergencial de até R$ 1.045 (valor do salário mínimo) do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) durante a crise do novo...... GOVERNO PREVÊ PARA A PRÓXIMA SEMANA LIBERAÇÃO DE CRÉDITO A MICROEMPRESAS APROVADO EM ABRIL10/06/20 O secretário especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, Carlos da Costa, afirmou na terça-feira (02/06) que o Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) deve estar disponível para...... RECEITA RECEBEU POUCO MAIS DE 17 MILHÕES DE DECLARAÇÕES DO IRPF 2020, FALTANDO MENOS DE UM MÊS PARA O FINAL DO PRAZO08/06/20 A Receita recebeu, até às 16:00h do dia 04/06 17.125.271 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física/2020 . Esse número representa pouco mais da metade da expectativa de entrega que é de 32 milhões de documentos. O Supervisor Nacional do...... SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO18/05/20 Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada no dia (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo...... TRABALHADOR QUE TEVE JORNADA REDUZIDA OU CONTRATO SUSPENSO PODE VERIFICAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL14/05/20 Os trabalhadores com carteira assinada que tiveram sua jornada de trabalho reduzida ou contrato de trabalho suspenso temporariamente podem verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do benefício emergencial criado pelo governo...... TRABALHADOR QUE TEVE J0RNADA REDUZIDA OU CONTRATO SUSPENSO PODE VERIFICAR PAGAMENTO DE BENEFÍCIO NA CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL14/05/20 Os trabalhadores com carteira assinada que tiveram sua jornada de trabalho reduzida ou contrato de trabalho suspenso temporariamente podem verificar na Carteira de Trabalho Digital as informações sobre o pagamento do benefício emergencial criado pelo governo...... GOVERNADOR VETA PRORROGAÇÃO DO ICMS07/05/20 Conforme já era esperado por falas do Governador Carlos Moisés em suas entrevistas coletivas, o Chefe do Executivo decidiu por vetar o Projeto de Lei que tinha como objetivo prorrogar o prazo de pagamento do ICMS para os contribuintes que...... MEDIDA PROVISORIA 959/2020 NOVAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DO AUXILIO EMERGENCIAL07/05/20 A Medida Provisória 959/2020 estabelece a operacionalização do pagamento dos seguintes benefícios de que trata a MP 936/2020: Benefício emergencial mensal devido ao empregado com contrato de trabalho...... MEDIDA PROVISORIA 959/2020 NOVAS REGRAS PARA O PAGAMENTO DO AUXILIO EMERGENCIAL07/05/20 A Medida Provisória 959/2020 estabelece a operacionalização do pagamento dos seguintes benefícios de que trata a MP 936/2020: ? Benefício emergencial mensal devido ao empregado com contrato de trabalho intermitente no valor de R$ 600,00. De acordo com a MP...... COM REVOGAÇÃO DE MP, ACIDENTE NO TRAJETO ATÉ EMPREGO VOLTA A SER CONSIDERADO COMO DE TRABALHO01/05/20 Com a revogação da Medida Provisória 905, que criou o Contrato Verde e Amarelo, o acidente no trajeto da ida ao serviço, ou na volta para casa, voltou a ser equiparado como acidente de trabalho, e o trabalhador volta a ter garantido o direito de estabilidade...... MP 936: ENTENDA QUANDO O CORTE DE SALÁRIO PODE SER FEITO POR NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL28/04/20 A Medida Provisória (MP) 936, que permite a redução de salário e jornada ou até a suspensão do contrato de trabalho e prevê a complementação da remuneração do trabalhador pelo...... MP 936: ENTENDA QUANDO O CORTE DE SALÁRIO PODE SER FEITO POR NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL28/04/20 A Medida Provisória (MP) 936, que permite a redução de salário e jornada ou até a suspensão do contrato de trabalho e prevê a complementação da remuneração do trabalhador pelo governo, tendo como base o seguro-desemprego, já está valendo. As empresas poderão...... SINE RETOMA ATENDIMENTO PRESENCIAL MEDIANTE A AGENDAMENTO25/04/20 O Serviço Nacional de Emprego de Santa Catarina (Sine), vinculado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico Sustentável (SDE), amplia o atendimento presencial para casos específicos, mediante agendamento. A decisão, publicada nesta sexta-feira (17),...... CORONAVÍRUS EM SC: PORTARIAS ESTABELECEM NORMAS PARA FUNCIONAMENTO DE SHOPPINGS, ACADEMIAS E SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO23/04/20 O governador Carlos Moisés divulgou nesta terça-feira, 21, as normas para o funcionamento de shopping centers, galerias comerciais, academias e serviços de alimentação, que estão autorizados a abrir as portas a partir desta quarta-feira, 22. As portarias com...... COVID-19 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL JÁ PRESERVOU 1,7 MILHÃO DE EMPREGOS23/04/20 Programa atende acordos para redução de jornadas e suspensão temporária de contratos O total de empregos preservados por meio de acordos firmados do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936, até o...... BOLSONARO DECIDE REVOGAR MEDIDA PROVISÓRIA DO CONTRATO VERDE E AMARELO E EDITAR NOVO TEXTO21/04/20 Medida provisória está no Senado mas, sem acordo para aprovação, perderá validade nesta segunda; Alcolumbre sugeriu reenvio. Nova medida será voltada ao período da pandemia, diz Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro informou em rede social, nesta...... MAIS 141 PRODUTOS PARA COMBATE À PANDEMIA TEM IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO ZERADO:21/04/20 A Câmara de Comércio Exterior (Camex), órgão interministerial presidido pelo Ministério da Economia, zerou o Imposto de Importação de 141 novos produtos, no contexto das medidas de política comercial orientadas ao combate à pandemia da Covid-19. A medida...... TERMO ADITIVO PERMITE ABERTURA DO COMÉRCIO NO FERIADO DE TERÇA - FEIRA 21/04/202020/04/20 Os estabelecimentos comerciais em geral poderão funcionar em Chapecó e mais 18 municípios da região no feriado da próxima terça-feira, 21 de abril, consagrado a Tiradentes. Para tanto foi assinado, em caráter...... TERMO ADITIVO PERMITE ABERTURA DO COMÉRCIO NO FERIADO DE TERÇA - FEIRA20/04/20 Os estabelecimentos comerciais em geral poderão funcionar em Chapecó e mais 18 municípios da região no feriado da próxima terça-feira, 21 de abril, consagrado a Tiradentes. Para tanto foi assinado, em caráter excepcional e sem custos adicionais às empresas...... ALUGUÉIS: REDUÇÃO E SUSPENSÃO DURANTE A PANDEMIA 17/04/20 Devido às medidas de isolamento social para frear a pandemia do coronavírus, muitas pessoas vêm tendo seus rendimentos diminuídos. E, com isso, ficam com dificuldades de pagar despesas habituais, como locação. Nesse...... CORONAVÍRUS EM SC: POLÍCIA MILITAR FISCALIZA CUMPRIMENTO DE REGRAS EM ESTABELECIMENTOS AUTORIZADOS A FUNCIONAR NO ESTADO17/04/20 A Polícia Militar de Santa Catarina, desde segunda-feira, 13, atua também como autoridade de saúde, podendo fiscalizar todos os serviços e atividades liberados a funcionar desde que sigam regramento especial. A publicação da portaria SES Nº 245 autoriza a PM...... BENEFICIO EMERGENCIAL AOS TRABALHO16/04/20 Requisitos Durante o estado de calamidade pública, a Medida Provisória n° 936/2020, nos artigos 2° ao 6°, autorizou aos empregadores a suspender os contratos de trabalho e a reduzir os salários com a redução proporcional da jornada. Em contrapartida,...... REDUÇÃO SALARIAL POR ACORDO INDIVIDUAL SÓ TERÁ EFEITO SE VALIDADA POR SINDICATOS DE TRABALHADORES08/04/20 Para o ministro Ricardo Lewandowski, o afastamento dos sindicatos das negociações pode causar sensíveis prejuízos aos trabalhadores e contraria a lógica do Direito do Trabalho. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu em...... MEI X IMPOSTO DE RENDA10/03/20 Todo Microempreendedor Individual (MEI) exerce dois papéis, o de empresário (Pessoa Jurídica) e o de cidadão (Pessoa Física). E cada um dos papéis envolve também obrigações. Para o...... A PESSOA FÍSICA QUE POSSUI MEI ESTÁ OBRIGADA A ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL?04/03/20 Com a publicação da Instrução Normativa RFB nº 1.924/2020, foram estabelecidas as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do imposto sobre a renda da pessoa...... IMPOSTO DE RENDA 2020: FIQUE LIGADO25/02/20 Começa na próxima segunda-feira 02/03/2020 o prazo para declarar o Imposto de Renda 2020. Você poderá entregar a declaração até 30 de abril. É obrigado a declarar o IR quem recebeu um total de rendimentos...... IMPOSTO DE RENDA 2020: FIQUE LIGADO25/02/20 Começa na próxima segunda-feira 02/03/2020 o prazo para declarar o Imposto de Renda 2020. Você poderá entregar a declaração até 30 de abril. É obrigado a declarar o IR quem recebeu um total de rendimentos tributáveis (salário, bônus na empresa etc) igual ou...... GUIA DE ARRECADAÇÃO MENSAL DO MEI TERÁ AUMENTO A PARTIR DO MÊS DE MARÇO18/02/20 Microempreendedores Individuais (MEI) devem ficar atentos aos novos valores do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor do boleto mensal de tributos do MEI sofrerá aumento com base no novo salário mínimo. O novo...... Atualização de ICMS/SC para 01/03/2020 - Redução da Alíquota Interna de ICMS11/02/20 Com a aprovação do Projeto de Lei 458/2019, a alíquota de ICMS em Santa Catarina diminui de 17% para 12% nas operações internas entre contribuintes a partir de 01 de março de 2020. Dessa maneira fique atento como essa mudança irá interferir nas operações...... CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL (CTPS)04/02/20 Desde a entrada em vigor da Lei n° 13.874/2019, em 20.09.2019, conhecida como Lei da Liberdade Econômica, passou a se falar da Carteira de Trabalho Digital. Isso porque, de acordo com o artigo 15 da Lei n° 13.874/2019, que alterou entre...... PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL TERMINA EM 31 DE JANEIRO21/01/20 Os pequenos negócios que foram excluídos do Simples Nacional em 2019 têm até 31 de janeiro para regularizarem as pendências e fazerem uma nova adesão ao regime, desde que não haja débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O...... PROGRAMA DO GOVERNO FEDERAL ACABA COM O REGISTRO PROFISSIONAL DE OITO CATEGORIAS15/01/20 O programa Verde Amarelo, criado pelo governo de Jair Bolsonaro (PSL), acabou com a necessidade de registro para oito categorias profissionais. O fim da obrigatoriedade consta na reforma trabalhista encaminhada à Câmara dos Deputados na mesma medida...... NOVO SALÁRIO MINIMO PARA 202007/01/20 O presidente Jair Bolsonaro assinou na ultima terça-feira (31) uma Medida Provisória para fixar o novo salário mínimo em R$ 1.039. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O novo valor começa a valer a partir de 1º de janeiro de...... ADICIONAL DE 25% NAS APOSENTADORIAS POR INVALIDEZ: QUEM TEM DIREITO E COMO SOLICITAR?24/12/19 O ?adicional de 25%?, também doutrinariamente chamado de adicional de Grande Invalidez, está previsto na Lei Geral de Benefícios (Lei 8.213/91). Segundo a previsão do artigo 45 da referida Lei, nos casos de aposentadoria por invalidez, estando o segurado...... GOVERNO ACABA COM MULTA DE 10% DO FGTS NA DEMISSÃO19/12/19 A Medida Provisória 889, convertida na Lei nº 13.932, assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na última quarta-feira (11/12) e publicada na edição desta quinta-feira (12/12) do Diário Oficial da União, trouxe várias modificações para empregado e...... REGISTRO AUTOMÁTICO PERMITE ABERTURA DE EMPRESAS EM POUCOS MINUTOS EM SANTA CATARINA10/12/19 O Governo de Santa Catarina lançou na última segunda-feira, 02/11, o Registro Automático para abertura de empresas no estado e avança rumo à simplificação e desburocratização. Com a novidade, o tempo médio do processo passa de 40 para cinco minutos, para...... Lei da Liberdade Econômica é Sancionada em Chapecó05/12/19 O prefeito de Chapecó, Luciano Buligon (DEM), sancionou na manhã desta segunda-feira (2) a Lei Complementar que estabelece diretrizes para a utilização do Enquadramento Empresarial Simplificado (EES), conhecida como Lei da Liberdade Econômica. O projeto foi...... Trabalho aos Domingos foi Liberado para Empresas em Geral26/11/19 O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007. O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela...... SAIBA QUEM TEM DIREITO E COMO FUNCIONA O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO13/11/19 Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração...... Comissão aprova alteração no auxílio-doença para que pagamento seja feito diretamente por empresa05/11/19 Uma comissão mista do Congresso Nacional deu aval na quarta-feira, 30, para que o pagamento de auxílio-doença a trabalhadores afastados por mais de 15 dias vire responsabilidade das empresas. A mudança na regra, antecipada pelo...... Medida provisória propõe regularização de débitos fiscais e solução de contenciosos31/10/19 A Medida Provisória 899/2019, publicada nesta quinta-feira (17) no Diário Oficial da União, regulamenta a transação tributária, prevista no Código Tributário Nacional. Com isso, o governo espera...... Revogação de Acesso ao Conectividade Social.23/10/19 Revogação de Acesso ao Conectividade Social - Conexão Segura: Atendendo aos disposto na Ação Civil Pública 50034739520174047102, e Resolução CGSN nº 140, de 22 de Maio de 2018, que versa sobre...... Dicas para o pagamento de 13º salário.08/10/19 Para evitar problemas no final do ano, o ideal é que a empresa deposite todos os meses 1/12 do salário de cada funcionário em um fundo destinado ao pagamento do 13º. A melhor maneira de lidar com esta obrigação...... CARTEIRA DE TRABALHO DIGITAL03/10/19 A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para toda pessoa que venha a prestar algum tipo de serviço, seja na indústria, no comércio, na agricultura, na pecuária ou mesmo de...... ITR 2019: quem deve declarar o Imposto Territorial Rural24/09/19 O prazo para entrega está terminando. Tributo de propriedade rural é calculado de acordo com produtividade do terreno. O prazo para entrega da declaração vai até 30 de setembro. Em 2019, a novidade é que o...... Vinhos são oficialmente excluídos do regime de substituição tributária em Santa Catarina18/09/19 Além da exclusão, que já era esperada, foi corrigida a redação que tratava dos procedimentos de exclusão em relação aos optantes pelo Simples Nacional, que estava causando confusão entre os...... Existe uma geração mais preparada para a independência financeira?18/09/19 Previdência é assunto que deve estar no bate-papo e na preocupação de jovens? Se estamos analisando o sentido real da palavra, que é prevenir, não há nada que faça desse tema motivo de falta de...... Estados e representantes de bares e restaurantes formam grupo de trabalho04/09/19 Um grupo de trabalho será formado com representantes de bares e restaurantes e técnicos do Governo de Santa Catarina para avançar na discussão sobre a tributação do segmento, assim como a formalização...... FGTS vai distribuir 100% do lucro em 2018, que soma R$ 12,2 bilhões27/08/19 O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai distribuir a seus cotistas R$ 12,2 bilhões referentes ao lucro obtido no ano passado, informou o Ministério da Economia na noite desta segunda-feira, 19. Os valores serão...... Prazo para recontratação de funcionários07/08/19 A partir da vigência da Lei 13.467/2017, em 11/11/2017, ocorreram algumas alterações no que diz respeito aos prazos que devem ser respeitados em eventual recontratação de funcionários, seja na condição de...... FGTS - SAQUE ANIVERSÁRIO E SAQUE ESPECIAL30/07/19 A Medida Provisória nº 889/2019, passou a possibilitar duas novas formas de saque da conta do FGTS, sendo: * anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, por meio da aplicação dos valores da tabela constante do...... Adicional Noturno: Entenda como é feito o calculo23/07/19 O trabalho noturno é aquele compreendido entre às 22h e às 5h da manhã seguinte. Portanto, todo colaborador urbano que trabalhe ou faça hora extra neste período deve receber o adicional noturno. Para o colaborador...... PREFIC 2019 - Prefeitura Anuncia Programa de Recuperação Fiscal16/07/19 A Administração Municipal anunciou o início do Programa de Recuperação Fiscal de Chapecó (PREFIC 2019). De acordo com o secretário da Fazenda, Geralci João Ampolini, a adesão iniciou no dia 01 de...... CRONOGRAMA DE PAGAMENTO DOS RENDIMENTOS DO PIS/PASEP03/07/19 A Resolução CD/PIS-PASEP nº 3 de 2019, autorizar o pagamento dos rendimentos do PIS/PASEP, para o exercício 2019/2020, observando-se os cronogramas a seguir. Cronograma de pagamento dos rendimentos - exercício 2019/2020...... O valor do vale alimentação pode variar entre os funcionários?25/06/19 O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa ao colaborador em decorrência do contrato de trabalho ou de norma coletiva, não sendo uma obrigação prevista em lei, porém a...... Seguro desemprego: Saiba quem pode solicitar o benefício com alterações nas regras14/06/19 Cada vez mais é possível observar a situação precária de milhões de brasileiros desempregados, que recorrem ao seguro desemprego. Todavia, a preocupação da grande parte dessas pessoas é saber se...... Confirmado mudança no prazo de envio de eventos para o eSocial07/06/19 Envio do S-1299 e demais eventos que possuem prazo até o dia 07 passam para o dia 15 do mês seguinte ao da competência, durante o período de implantação do eSocial. O Comitê Gestor do eSocial definiu que,...... Governo regulamenta inscrição de motorista de aplicativo no INSS24/05/19 O governo federal publicou na quarta-feira (15) o Decreto 9.792, que trata da inscrição de motoristas de aplicativos na Previdência Social. Eles serão incluídos no Regime Geral da Previdência como contribuintes...... Constituição, alteração e baixa de empresa agora requer certificado digital e-CPF24/05/19 A Jucesc digital já está aceitando certificado A1 e A3 Cumprindo a Inscrição Normativa DREI 57, de 26 de março de 2019, a Junta Comercial do Estado de Santa Catarina (JUCESC) já está aceitando o...... Regras para prorrogação do auxílio-doença17/05/19 Muitos brasileiros, amparados pelo auxílio doença, não se recuperam totalmente e precisam solicitar a prorrogação do benefício. O trabalhador que esteja incapacitado de exercer normalmente suas atividades, seja por...... Microempreendedor Individual (MEI) tem até 31 de maio para declarar DAS-SIMEI10/05/19 A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI), regulamentada pelo artigo 109 da Resolução CGSN n° 140/2018, tem por objetivo coletar as informações relativas ao faturamento anual...... Obrigatoriedade de Certificado Digital para todos os processos da Junta Comercial de Santa Catarina.03/05/19 A partir do dia 02/05/2019 entrou em vigor a Resolução n° 02/2019, onde Junta Comercial do Estado de Santa Catarina destaca a obrigatoriedade do Protocolo Digital dos Atos do Registro Mercantil. O sistema, totalmente digital, visa...... Salário-maternidade para MEI e Mães Desempregadas26/04/19 Você sabia que o salário-maternidade é um direito que se estende a MEIs e, até mesmo, às mães desempregadas? Exatamente! Esse valioso benefício está ao alcance de todas as gestantes do país....... Governo deve prever para 2020 salário mínimo corrigido pela inflação, mas sem aumento real18/04/19 O valor do salário mínimo a ser proposto pelo governo para o ano que vem deverá ter correção pela inflação, mas não aumento real. A proposta para o salário mínimo estará contida...... Auxílio-doença não dá direito à estabilidade12/04/19 É comum o trabalhador pensar que após ficar afastado de seu emprego recebendo auxílio-doença, automaticamente terá direito à estabilidade provisória, não podendo ser mandado embora nos próximos 12...... Antecipação da restituição do IR pode ser muito arriscada05/04/19 Na reta final da entrega da declaração do Imposto de Renda (IR) - o prazo termina em 30 de abril - muitos brasileiros se interessam pela antecipação da restituição. Trata-se de um empréstimo, portanto é...... Atestados médicos ? Como proceder29/03/19 De acordo com a Lei nº 605/49, a ausência ao trabalho por motivo de doença deve ser comprovada mediante atestado médico, caso contrário a falta será tida como injustificada e acarretará a perda da...... Para se aposentar, trabalhadores rurais não precisarão mais recorrer aos sindicatos22/03/19 Mudanças entram em vigor a partir de 20/03/2019. 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Uma novidade: logo no dia seguinte à entrega da declaração, o contribuinte já...... AFINAL, CARNAVAL É FERIADO?28/02/19 O No Brasil é comum pensarem que o período de Carnaval seja feriado nacional, contudo, isso não é verdade. Os dias destinados a festividade de Carnaval (segunda-feira e terça-feira de carnaval) não são...... DEPÓSITO SEM ORIGEM COMPROVADA GERA TRIBUTAÇÃO POR OMISSÃO DE RECEITA22/02/19 Foi publicado, em 05/02/2019, no site do CARF, o acórdão de nº 2201-004.936, relativo ao processo de nº 10384.004344/2005-05. Nele é abordada situação em que se presume omissão de rendimentos. A...... Valor do seguro-desemprego é reajustado em 3,43%15/02/19 Parcela máxima passa de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29, seguindo variação do INPC. A exemplo do que já havia ocorrido com as aposentadorias acima do salário mínimo, o valor do seguro-desemprego foi reajustado em...... Boleto mensal de tributos do MEI será reajustado08/02/19 A partir de fevereiro, o Documento de Arrecadação Simplificada (DAS) dos Microempreendedores Individuais (MEI) em todo o país sofrerá reajuste. O índice aplicado a contribuição previdenciária mensal do...... Fim de tributação das permutas é comemorado por incorporadoras01/02/19 A necessidade de reforma tributária e desoneração fiscal beneficiaram as incorporadoras imobiliárias, que vêm comemorando uma recente decisão do STJ (Superior Tribunal de Justiça) que pôs fim na...... Receita Federal prevê taxar auxílio-alimentação25/01/19 A taxação de vale-refeição e alimentação vem sendo prevista pela Receita Federal do Brasil. De acordo com a Coordenação Geral de Tributação, o auxílio-alimentação pago...... NOVA TABELA DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E COTAS DO SALÁRIO-FAMÍLIA PARA O ANO DE 201918/01/19 A Portaria MECON nº 09, de 15/01/2019, publicada no DOU de hoje (16/01/2019), dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e divulga os valores do salário-família e da tabela de...... Resolução normativa simplifica concessão de Alvará de Funcionamento11/01/19 A Resolução Normativa aprovada pela Comissão Permanente de Acessibilidade (CPA), no final de abril, vai simplificar o processo de concessão de Alvará de Funcionamento quanto à acessibilidade. Elaborada pela...... Novo salário mínimo aprovado para 2019.04/01/19 O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira dia 1°, o decreto que reajusta o salário mínimo de R$ 954 para R$ 998, e trabalhador terá primeiro aumento real em três anos. O valor, no entanto, é...... Agora é lei! Trabalhador ganha três dias para fazer exames preventivos de câncer28/12/18 Funcionários podem faltar no trabalho sem descontos no salário para este tipo de procedimento. Lei publicada na terça-feira do dia 18/12, em edição extra do DOU (Diário Oficial da União) onde garante ao...... eSocial: RFB divulga instruções para emissão de Darf Avulso21/12/18 A Receita Federal informa que, nos períodos de apurações mensais, as empresas que por questões técnicas não concluírem o fechamento da folha de pagamento no Sistema de Escrituração Digital das...... Empregado que pede demissão depois de ter recebido a 2ª parcela do 13º salário14/12/18 O prazo para pagamento da 2ª parcela do 13º Salário é até o dia 20 de dezembro de cada ano, conforme determina o art. 1º do Decreto 57.155/1965. Muitas empresas acabam pagando a 2ª parcela de forma antecipada, ou...... Como calcular hora extra?07/12/18 A hora extra, como o próprio nome sugere, é a utilização de horas de trabalho de um empregado por um tempo superior aquele estabelecido em contrato. Segundo a CLT, a prática é permitida desde que haja comum...... eSocial: Dependentes Devem Possuir CPF A Partir de 21/01/201930/11/18 O COMITÊ GESTOR DO eSOCIAL aprovou a versão 2.5 do leiaute do eSocial em 12/11/2018, que fica disponível no sítio eletrônico do eSocial e revogou a Resolução do Comitê Gestor do eSocial nº 13, de 6 de...... Ministério do Trabalho lança o Seguro-Desemprego pela Internet23/11/18 O que é Atualmente para encaminhar o Seguro-Desemprego o trabalhador precisa agendar o comparecimento a um posto de atendimento do Sine, preencher um formulário e entregar a documentação. O atendimento leva aproximadamente 15...... Saiba quem tem direito e como funciona o décimo terceiro salário16/11/18 Conhecida como décimo terceiro salário, a gratificação de Natal foi instituída no Brasil pela Lei 4.090, de 13/07/1962, e garante que o trabalhador receba o correspondente a 1/12 (um doze avos) da remuneração...... Outubro tem o segundo maior valor exportado da série histórica09/11/18 O Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC) divulgou no dia 1º/11, em entrevista coletiva realizada em Brasília, os dados da balança comercial do mês de outubro. Foi o segundo maior valor...... Nova Plataforma de Cobrança estabelece o registro para boletos a partir de R$ 0,01 01/11/18 A partir do último sábado (27/10), os boletos com valor maior ou igual a R$ 0,01 devem estar registrados na Nova Plataforma (NPC). Foi uma iniciativa da rede bancária para modernizar esse processo, com mais controle e segurança...... Pretende conceder férias coletivas aos funcionários? Veja o passo a passo.26/10/18 Já estamos chegando ao fim deste ano e com isso vem as festas de fim de ano, e a tão esperada temporada de férias, principalmente as coletivas. O período das coletivas é definido pelo empregador, que deve buscar a...... Homens adotantes podem receber salário-maternidade19/10/18 O benefício é solicitado pelo Portal INSS ou pela Central Telefônica 135 A lei 12.873, de 25 de outubro de 2013, trouxe mudanças que igualam todas as famílias no direito ao recebimento do salário-maternidade em...... Crime de apropriação indébita - A pena é de 2 (dois) a 5 (cinco) anos de reclusão e multa11/10/18 Descontos efetuados pelo empregador x Apropriação indébita Apropriação Indébita é o ato de recolher do contribuinte os valores devidos, sem que haja o repasse nos prazos legais ou convencionais aos...... 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CAEPF substituirá o CEI14/09/18 A Receita Federal regulamentou o Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (Caepef), que irá substituir o Cadastro Específico do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), chamado de CEI. Esse cadastro é exigido como...... Receita Federal declarará inaptos 3,4 milhões de inscritos no CNPJ por omissão de declaração06/09/18 Para evitar a declaração de inaptidão de sua inscrição, o contribuinte deve sanear as omissões de escriturações e de declarações dos últimos 5 anos. A Receita Federal...... Prorrogado para 2019 o prazo de obrigatoriedade de transmissão de arquivos fiscais do Bloco X - SC04/09/18 Foi disponibilizado nas publicações Eletrônicas da SEF/SC (Pe/SEF) de 30/08/2018, o Ato DIAT nº 30, de 2018, que altera o Ato DIAT nº 17, de 2017, que estabelece prazos e critérios para a obrigatoriedade de...... Saiba como avaliar se sua empresa está dando lucro ou prejuízo31/08/18 Qual é a melhor forma de saber se o meu negócio dá lucro? Muitos empresários acreditam que a resposta é: fluxo de caixa. Mas, o que muitos não sabem, é que esse recurso, que mede a situação...... Cuidados e tributação - Empréstimo entre sociedades e sócios24/08/18 Operações de empréstimo entre sócios, pessoas físicas e jurídicas, para a sociedade são muito comuns, no entanto, é imprescindível que as partes elaborem um contrato que contenha as...... O grande perigo da não emissão de notas fiscais17/08/18 Primeiramente, é preciso deixar claro a importância das notas fiscais. Elas consistem na forma que o governo possui de fiscalizar as transações de compra e venda no país, e assim tributar os devidos impostos sobre as...... Readmissão em curto prazo é fraude10/08/18 Ministério do Trabalho considera fraudulenta rescisão seguida de recontratação De acordo com o Ministério do Trabalho, através da Portaria 384/92, quando se rescinde o contrato de trabalho, sem justa causa, de...... 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R. Brasília, 381-D, sala 01, Ed. Sollar Aba 1
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