PRORROGADA VIGÊNCIA DE MEDIDA PROVISÓRIA QUE CONCEDE FINANCIAMENTO PARA MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE E CRIA O CGPE

Através do Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional nº 120, de 2020, a Medida Provisória nº 992, de 16 de julho de 2020, teve sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias. A referida Medida Provisória já foi assunto de edição anterior do ITCNET Mail e dispõe sobre os seguintes tópicos: I - A concessão de crédito a microempresas e empresas de pequeno e de médio porte no âmbito do Programa de Capital de Giro para Preservação de Empresas - CGPE; II - O crédito presumido apurado com base em créditos decorrentes de diferenças temporárias pelas instituições financeiras e pelas demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, exceto as cooperativas de crédito e as administradoras de consórcio; III - O compartilhamento de alienação fiduciária; e IV - A dispensa do cumprimento de exigências de demonstração de regularidade fiscal nas operações praticadas pelo Banco Central do Brasil em decorrência do disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 106, de 7 de maio de 2020. Pelas regras do artigo 62 da Constituição Federal as Medidas Provisórias produzem efeito jurídico imediato em sua publicação, todavia dependem de apreciação do Congresso Nacional para se converter em Lei Ordinária. O prazo para vigência é de 60 dias, prorrogável uma vez por igual período. Fonte: Editorial ITC Consultoria.

Veja também

FÉRIAS COLETIVAS01/Dez/202001/12/20há 4 anos Terça-feira, 01 de Dezembro de 202001/12/2020 As férias coletivas são tratadas nos artigos 139 a 141 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Não há obrigação de concessão das férias coletivas pelo empregador. Ele concede por sua liberalidade e não precisa consultar os empregados, seus sindicatos, e nem a Superintendência Regional do Trabalho. Regra geral, que pode......

O valor do vale alimentação pode variar entre os funcionários?25/Jun/201925/06/19há 6 anos Terça-feira, 25 de Junho de 201925/06/2019 O vale-refeição é um benefício concedido pela empresa ao colaborador em decorrência do contrato de trabalho ou de norma coletiva, não sendo uma obrigação prevista em lei, porém a......

Salário-maternidade para MEI e Mães Desempregadas26/Abr/201926/04/19há 6 anos Sexta-feira, 26 de Abril de 201926/04/2019 Você sabia que o salário-maternidade é um direito que se estende a MEIs e, até mesmo, às mães desempregadas? Exatamente! Esse valioso benefício está ao alcance de todas as gestantes do país.......

Voltar para Notícias