REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS DE PRODUTORES RURAIS JÁ INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO (DAU)

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em parceria com a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), realizou, na última segunda-feira, um treinamento sobre a utilização e serviços no Portal REGULARIZE. O REGULARIZE é o portal digital de serviços da PGFN. Nessa página o cidadão encontra informações sobre emissão de certidão, confirmação de autenticidade, consulta de editais, registro de denúncia, acompanhamento de denúncia e outros dados, tais como: -Certificado de Regularidade do FGTS - EMPREGADOR -Consulta aos Editais - NOTIFICAÇÃO E ACORDO DE TRANSAÇÃO -Lista de Devedores -Canal de Denúncias Patrimoniais -Painel dos Parcelamentos e Transações -Dados Abertos. Vale destacar que a Procuradoria havia publicado a Portaria nº 21.561, de 30 de setembro de 2020 (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-21.561-de-30-de-setembro-de-2020-280525836), que estabelece as condições para transação excepcional de débitos originários de operações de crédito rural e de dívidas contraídas no âmbito do Fundo de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de Empréstimo 4.147-BR, inscritos em dívida ativa da União. A modalidade está disponível para adesão, no portal REGULARIZE, até 29 de dezembro de 2020. Segundo a Assessora Técnica da CNA, Carolina Nakamura "A CNA tem o compromisso de comunicaras medidas que possibilitem os produtores rurais a renegociarem suas dívidas. E, sem dúvida, esse diálogo com a PGFN esclarece quaisquer dúvidas em relação a Portaria tanto dos produtores rurais quanto dos técnicos que prestam assistência. Além disso, demonstra, a vontade da Procuradoria em fazer com a que a informação chegue no beneficiado, no nosso caso, o produtor rural", declarou.

Veja também

MP 936: ENTENDA QUANDO O CORTE DE SALÁRIO PODE SER FEITO POR NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL28/Abr/202028/04/20há 5 anos Terça-feira, 28 de Abril de 202028/04/2020 A Medida Provisória (MP) 936, que permite a redução de salário e jornada ou até a suspensão do contrato de trabalho e prevê a complementação da remuneração do trabalhador pelo governo, tendo como base o seguro-desemprego, já está valendo. As empresas poderão reduzir salários e jornada dos funcionários em......

Agenda Tributária - Agosto de 202001/Set/202001/09/20há 5 anos Terça-feira, 01 de Setembro de 202001/09/2020 Confira as datas de vencimentos de cada competência:...

NOVO SALÁRIO MINIMO PARA 202007/Jan/202007/01/20há 5 anos Terça-feira, 07 de Janeiro de 202007/01/2020 O presidente Jair Bolsonaro assinou na ultima terça-feira (31) uma Medida Provisória para fixar o novo salário mínimo em R$ 1.039. A decisão foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União. O novo valor começa a valer a partir de 1º de janeiro de......

Voltar para Notícias