-

Aba 1

Postado em 18 de Maio de 2020 às 08h05

SIMPLES NACIONAL: COMITÊ GESTOR APROVA PRORROGAÇÃO DE PRAZOS DOS PARCELAMENTOS COM VENCIMENTO EM MAIO, JUNHO E JULHO



Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial realizada no dia (15/5), a Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, estabelecendo que:

1  As datas de vencimento das parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil  RFB e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  PGFN, dos tributos apurados no âmbito do Simples Nacional, incluindo o Microempreendedor Individual  MEI, ficam prorrogadas até o último dia útil do mês:

I  de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;
II  de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e
III  de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

2  As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no CNPJ durante o ano de 2020 poderão formalizar a opção pelo Simples Nacional, na condição de empresas em início de atividade em até 180 dias após a inscrição no CNPJ. Antes da edição da resolução esse prazo era de até 60 dias.

A Resolução CGSN nº 155, de 15 de maio de 2020, foi encaminhada para publicação no Diário Oficial da União.

SECRETARIA-EXECUTIVA DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL



Fonte: RFB

Veja também

COVID-19 - BENEFÍCIO EMERGENCIAL JÁ PRESERVOU 1,7 MILHÃO DE EMPREGOS23/04/20 Programa atende acordos para redução de jornadas e suspensão temporária de contratos O total de empregos preservados por meio de acordos firmados do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, instituído pela Medida Provisória 936, até o momento é de 1.707.226. O número de acordos foi processado pela Dataprev às 15h desta quarta-feira (15/4). O programa prevê a concessão do Benefício Emergencial......
Valor do seguro-desemprego é reajustado em 3,43%15/02/19 Parcela máxima passa de R$ 1.677,74 para R$ 1.735,29, seguindo variação do INPC. A exemplo do que já havia ocorrido com as aposentadorias acima do salário mínimo, o valor do seguro-desemprego foi reajustado em......
Dívidas de imposto de renda passam a ser parceladas no e-CAC30/06/21 A partir de 29/06, as dívidas de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), assim como autos de infração e multas relativas ao imposto ou declaração devem ser parceladas diretamente no Portal e-CAC, na opção "Parcelamento - Solicitar e Acompanhar". Com......

Voltar para Notícias