-

Aba 1

Postado em 26 de Novembro de 2019 às 15h23

Trabalho aos Domingos foi Liberado para Empresas em Geral

Serviconta Contabilidade - Inovação e Excelência Contábil -
O trabalho aos domingos e feriados era regulamentado pela Lei 605/49, pelo Decreto 27.048/49 e pela Lei 11.603/2007.
O art. 68, § único da CLT, estabelece que a concessão do trabalho aos domingos será permanente nas atividades que, por sua natureza ou pela conveniência pública, devem ser exercidas aos domingos, sendo sempre subordinado à permissão prévia da autoridade competente em matéria de trabalho.
Entretanto, com a publicação da Medida Provisória nº 905/2019 (publicada em 12/11/2019), que alterou o art. 68 da CLT, foi autorizado o trabalho aos domingos e aos feriados para as empresas em geral, sendo:
? Setores de comércio e serviços: nestes setores o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 4 semanas;
Nota: Para os estabelecimentos de comércio, deverá ser observada a legislação local sobre o trabalho aos domingos.
? Setor industrial: neste setor, o repouso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no mínimo, uma vez no período máximo de 7 semanas.
A folga compensatória para o trabalho aos domingos corresponderá ao repouso semanal remunerado.
Se não houver folga compensatória, o trabalho aos domingos e aos feriados será remunerado em dobro.
De acordo com o art. 53, inciso III da MP 905/2019, esta nova regra já está em vigor a partir de sua publicação.


Fonte: Medida Provisória nº 905/2019

Veja também

3 TENDÊNCIAS SOBRE O FUTURO DA HUMANIDADE E AS OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS POR TRÁS DELAS22/09/20 Segundo UBS, Meses após o início da pandemia do novo coronavírus, as mudanças sociais e econômicas que aconteceram para que o mundo se adaptasse à nova realidade são perceptíveis. Mas o que será da humanidade nos próximos anos ou décadas? Educação: o que, quando e como aprendemos Segundo o UBS, a tecnologia pode tornar as pessoas mais produtivas por mais tempo, mas isso exigirá novas habilidade e o tipo certo de......
Mais de 716 mil empresas podem ser excluídas do Simples Nacional21/09/18 Os débitos tributários chegam a R$ 19,5 bilhões, segundo a Receita A Receita Federal informou nesta semana que foram notificadas 716.948 microempresas e empresas de pequeno porte que podem ser excluídas do Regime Especial......
Salário-maternidade para MEI e Mães Desempregadas26/04/19 Você sabia que o salário-maternidade é um direito que se estende a MEIs e, até mesmo, às mães desempregadas? Exatamente! Esse valioso benefício está ao alcance de todas as gestantes do país.......

Voltar para Notícias

Categorias

(49) 3323 9470